PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas
Art. 645
89 acórdãos e 136 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 645. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre as dívidas do espólio:
I - quando toda a herança for dividida em legados;
II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.
I - quando toda a herança for dividida em legados;
II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.
Decisões que citam este artigo
89
acórdãos de 20 tribunais
TJRN 21 · TJRJ 9 · TJPR 7 · TJMG 6 · TJPE 6 · TJES 6 · TST 6 · TJDFT 4 · TJRS 4 · TJSP 3 · TJSC 3 · TJMT 3 e outros
Decisão 0149229-42.2025.8.16.0000TJPR, belchior soares da silva, julgado em 20/09/2026
Agravo de Instrumento 0005445-18.2016.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 03/09/2026
Decisão 0021168-34.2023.8.16.0001TJPR, belchior soares da silva, julgado em 04/08/2026
136
decisões monocráticas de 13 tribunais
TST 77 · STJ 23 · TRF4 8 · TJDFT 5 · TRF1 5 · TJSC 4 · TJMG 4 · TJPR 3 · TJPE 3 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJGO 1 e outros
AREsp AREsp 3337918STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 14/10/2026
REsp REsp 1183180STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/06/2026
Rr 0000637-71.2017.5.05.0492TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 12/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.