PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas
Art. 644
335 acórdãos e 496 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 644. O credor de dívida líquida e certa, ainda não vencida, pode requerer habilitação no inventário.
Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput
, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
Parágrafo único. Concordando as partes com o pedido referido no caput
, o juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o futuro pagamento.
Decisões que citam este artigo
335
acórdãos de 34 tribunais
TJRN 41 · TJSP 35 · TRF2 33 · TJPR 27 · TST 22 · TJRS 21 · TJGO 18 · TJMG 16 · TJRJ 14 · TJSC 13 · TJPE 12 · TJDFT 11 e outros
Agravo de Instrumento 2106406-06.2026.8.26.0000TJSP, Lia Porto, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 1038727-23.2026.8.11.0000TJMT, Serly Marcondes Alves, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5039053-49.2026.8.24.0000TJSC, Patrícia Nolli, julgado em 08/10/2026
496
decisões monocráticas de 20 tribunais
TST 206 · STJ 108 · TRF1 42 · TRF2 28 · TJDFT 15 · TJMA 14 · TJSC 11 · TJSP 11 · TJRS 11 · TJMG 8 · TJPE 8 · TRF4 8 e outros
Airr 0101285-77.2024.5.01.0281TST, Morgana de Almeida, julgado em 10/11/2026
Airr 0100815-28.2022.5.01.0245TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5101924-18.2026.8.24.0000TJSC, Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes, julgado em 26/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.