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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Disposições Gerais

Código de Processo Civil

Art. 613

2.003 acórdãos e 2.669 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Decisões que citam este artigo

2.003

acórdãos de 48 tribunais

TJSP 312 · TJDFT 238 · TJPR 201 · TJTO 129 · TJPE 121 · TJRS 114 · TJRJ 110 · TJBA 104 · TJGO 83 · TRF2 58 · TRF4 57 · TJMG 47 e outros
Apelação Cível 5004825-70.2024.8.08.0030TJES, Paulo Cesar de Carvalho, julgado em 13/11/2026
Remessa Necessária Cível 1001222-16.2025.8.26.0323TJSP, Silvana Malandrino Mollo, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1014535-27.2026.8.26.0576TJSP, João Batista Vilhena, julgado em 13/11/2026
2.669

decisões monocráticas de 25 tribunais

TJPE 1.244 · TJRS 235 · STJ 232 · TJSP 184 · TJDFT 183 · TJSC 156 · TRF4 137 · TST 59 · TJPR 56 · TRF2 52 · TJMA 28 · TJGO 25 e outros
AREsp AREsp 3380899STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Airr 0000508-68.2025.5.14.0061TST, Breno Medeiros, julgado em 09/11/2026
REsp REsp 2304557STJ, Francisco Falcão, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.