PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Disposições Gerais
Art. 612
6.979 acórdãos e 3.623 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.
Decisões que citam este artigo
6.979
acórdãos de 44 tribunais
TJSP 1.507 · TJMG 715 · TJPR 694 · TJRS 670 · TJGO 564 · TJRJ 506 · TJDFT 375 · TJBA 299 · TJSC 275 · TJMS 181 · TJMT 165 · TJPE 99 e outros
Agravo de Instrumento 2257264-49.2026.8.26.0000TJSP, João Pazine Neto, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2206017-29.2026.8.26.0000TJSP, Antonio Carlos Santoro Filho, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 0628061-37.2024.8.06.0000TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 12/11/2026
3.623
decisões monocráticas de 25 tribunais
TJRS 557 · TJDFT 534 · STJ 516 · TRF4 369 · TST 323 · TJSC 307 · TJSP 215 · TRF2 128 · TJPR 120 · TJGO 119 · TRF1 102 · TJMG 88 e outros
Decisão 0160550-40.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra, julgado em 10/11/2026
Ação Rescisória 5017449-76.2026.8.08.0000TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5389895-90.2026.8.21.7000TJRS, Afif Jorge Simões Neto, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.