PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário

Art. 615

530 acórdãos e 376 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 615. O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Decisões que citam este artigo

530

acórdãos de 35 tribunais

TJMG 67 · TJSP 55 · TJRS 52 · TJPR 49 · TJRJ 45 · TJMT 44 · TJDFT 43 · TJRN 24 · TJSC 20 · TJGO 20 · TJES 12 · TJBA 11 e outros

Apelação 0823111-03.2022.8.19.0002TJRJ, Wilson do Nascimento Reis, julgado em 27/10/2026

Decisão 0080617-10.2025.8.16.0014TJPR, Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 1002019-50.2023.8.26.0294TJSP, Luis Fernando Cirillo, julgado em 21/10/2026

376

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 116 · TJDFT 74 · TJRS 37 · TJSC 23 · TJSP 23 · TJPR 20 · TRF2 18 · TJGO 13 · TJMG 10 · TJMA 10 · TRF4 10 · TST 8 e outros

Rms RMS 78331STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026

REsp REsp 2290195STJ, Humberto Martins, julgado em 20/10/2026

Agravo de Instrumento 5091558-17.2026.8.24.0000TJSC, Silvio Dagoberto Orsatto, julgado em 15/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.