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  4. Art. 618

PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO VI - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações

5.749 acórdãos e 5.188 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 618. Incumbe ao inventariante:
I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º
;
II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;
III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;
IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio;
V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver;
VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído;
VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar;
VIII - requerer a declaração de insolvência.

Decisões que citam este artigo

5.749

acórdãos de 46 tribunais

TJSP 796 · TJGO 654 · TJMG 523 · TJPR 477 · TJRS 418 · TJRJ 367 · TJBA 325 · TJDFT 273 · TJSC 185 · TJRN 185 · TJTO 164 · TJPE 138 e outros
Embargos de Declaração Cível 1000684-70.2022.8.26.0604TJSP, Mario Chiuvite Junior, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2173986-87.2025.8.26.0000TJSP, Enéas Costa Garcia, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 2158099-29.2026.8.26.0000TJSP, Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 12/11/2026
5.188

decisões monocráticas de 26 tribunais

STJ 1.696 · TJPE 1.449 · TJDFT 340 · TJSC 278 · TJPR 255 · TJRS 219 · TJSP 205 · TJMG 136 · TJGO 127 · TRF2 89 · TJMA 87 · TST 72 e outros
Decisão 0046736-50.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/11/2026
REsp REsp 2302691STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3371326STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.