PARTE ESPECIALLIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇATÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISCAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIASeção IV
Art. 731
690 acórdãos e 757 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647a
658
.
I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns;
II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges;
III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos.
Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647a
658
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Decisões que citam este artigo
690
acórdãos de 40 tribunais
TJRJ 120 · TJRN 110 · TJMG 107 · TJPR 69 · TJDFT 32 · TJPI 27 · TR1 25 · TJRS 23 · TJSC 21 · TJPE 16 · TJGO 15 · TJSP 12 e outros
Embargos de Declaração-Cv 5085280-65.2025.8.13.0024TJMG, Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julgado em 17/10/2026
Decisão 0004566-12.2026.8.16.0017TJPR, substituta sandra regina bittencourt simoes, julgado em 13/10/2026
202 0733617-30.2026.8.07.0000TJDFT, Renato Scussel, julgado em 07/10/2026
757
decisões monocráticas de 19 tribunais
TRF4 287 · TST 149 · STJ 96 · TJMG 69 · TRF1 24 · TJPE 18 · TJPR 17 · TJSP 14 · TJRS 13 · TJBA 12 · TJRJ 12 · TJSC 11 e outros
AREsp AREsp 3321681STJ, Presidência do STJ, julgado em 29/10/2026
AREsp AREsp 3348702STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/10/2026
Decisão 5037551-48.2023.8.13.0433TJMG, Des.(a) DELVAN BARCELOS JÚNIOR, julgado em 19/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.