PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 773
1.009 acórdãos e 1.028 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 773. O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados.
Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.
Parágrafo único. Quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade.
Decisões que citam este artigo
1.009
acórdãos de 37 tribunais
TJDFT 457 · TJSP 108 · TJGO 102 · TJPR 55 · TJSC 46 · TJMG 40 · TJRJ 20 · TJBA 18 · TJSE 17 · TJRS 15 · TJRN 14 · TRT10 12 e outros
Agravo de Instrumento 2218518-15.2026.8.26.0000TJSP, Paulo Alcides, julgado em 11/11/2026
Decisão 0111029-29.2026.8.16.0000TJPR, Ivanise Maria Tratz Martins, julgado em 04/11/2026
Decisão 0009918-02.2026.8.16.0000TJPR, João Antônio De Marchi, julgado em 04/11/2026
1.028
decisões monocráticas de 22 tribunais
TJDFT 573 · TJSC 123 · STJ 93 · TJGO 54 · TJSP 32 · TJPR 23 · TRF2 20 · TJRS 17 · TRF4 17 · STF 16 · TST 16 · TJMA 10 e outros
Agravo de Instrumento 5101317-05.2026.8.24.0000TJSC, Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 30/10/2026
Agravo de Instrumento 5095065-83.2026.8.24.0000TJSC, Altamiro de Oliveira, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5046893-13.2026.8.24.0000TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.