PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 775
3.293 acórdãos e 2.501 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.
Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte:
I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios;
II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.
Decisões que citam este artigo
3.293
acórdãos de 48 tribunais
TJPR 939 · TRF5 307 · TJSP 288 · TJRS 175 · TRT14 172 · TJMG 146 · TJRN 118 · TJSC 117 · TRF3 114 · TJGO 106 · TJDFT 103 · TRT21 87 e outros
Apelação Cível 5057817-60.2025.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 06/11/2026
Decisão 0000264-98.2015.8.14.0301TJPA, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 0016763-66.2026.8.19.0000TJRJ, Paulo Wunder de Alencar, julgado em 04/11/2026
2.501
decisões monocráticas de 24 tribunais
TJPR 547 · STJ 405 · TRF4 308 · TJGO 276 · TJSP 225 · TJDFT 158 · TJSC 132 · TJMG 77 · TJRS 72 · TJCE 46 · TJMA 44 · TRF2 43 e outros
Agravo de Instrumento 5040612-32.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5040051-08.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 11/11/2026
Decisão 0020926-03.2026.8.16.0185TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.