PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA
Art. 781
2.373 acórdãos e 1.714 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:
I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;
II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;
III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;
IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;
V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;
II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;
III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;
IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;
V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.
Decisões que citam este artigo
2.373
acórdãos de 33 tribunais
TJSP 504 · TJDFT 422 · TRF2 367 · TJPR 132 · TJMG 129 · TJRS 120 · TJRJ 104 · TJGO 86 · TJAL 63 · TJBA 48 · TJSC 48 · TRF1 39 e outros
Agravo de Instrumento 0621931-31.2024.8.06.0000TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 2166463-87.2026.8.26.0000TJSP, Flavia Beatriz Goncalez da Silva, julgado em 12/11/2026
Incidente de Impedimento Cível 3000411-47.2026.8.06.0160TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 04/11/2026
1.714
decisões monocráticas de 21 tribunais
TJDFT 677 · STJ 315 · TJSP 221 · TRF2 96 · TJRS 80 · TRF1 51 · TJSC 41 · TRF4 41 · TJPE 34 · TJPR 29 · TJMG 21 · TJGO 19 e outros
CC CC 224715STJ, Humberto Martins, julgado em 11/11/2026
CC CC 224711STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/11/2026
CC CC 224726STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 03/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.