PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃOSeção I - Do Título Executivo

Art. 783

23.903 acórdãos e 15.586 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.

Decisões que citam este artigo

23.903

acórdãos de 55 tribunais

TRF2 3.156 · TJSP 3.119 · TJAL 2.725 · TJGO 1.906 · TJRS 1.231 · TJDFT 1.083 · TJMG 1.068 · TJBA 1.013 · TJPR 916 · TJRJ 879 · TJSC 829 · TJPE 808 e outros

Apelação Cível 5005955-75.2023.8.08.0048TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1006018-64.2025.8.26.0577TJSP, Sá Moreira de Oliveira, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0203492-39.2021.8.06.0001TJCE, Carlos Augusto Gomes Correia, julgado em 12/11/2026

15.586

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 6.496 · TJSP 1.559 · TJDFT 1.203 · TRF4 994 · TJPR 846 · TRF2 769 · TJMA 654 · TJSC 558 · TJGO 548 · TJBA 397 · TJCE 370 · TJPE 338 e outros

Decisão 0098683-46.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0000706-34.2002.8.26.0318TJSP, Marcelo L Theodósio, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 1500797-52.2023.8.26.0047TJSP, Marcelo L Theodósio, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.