PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃOSeção II - Da Exigibilidade da Obrigação
Art. 788
119 acórdãos e 186 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 788. O credor não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação, mas poderá recusar o recebimento da prestação se ela não corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos no título executivo, caso em que poderá requerer a execução forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.
Decisões que citam este artigo
119
acórdãos de 19 tribunais
TJSP 28 · TJDFT 20 · TRF5 14 · TJRS 11 · TJPR 11 · TJMA 5 · TRF4 5 · STJ 4 · TJGO 4 · TJRN 3 · TJSC 2 · TJPE 2 e outros
Agravo de Instrumento 5033630-02.2026.4.04.0000TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5033088-81.2026.4.04.0000TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026
Agravo de Instrumento 5033631-84.2026.4.04.0000TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026
186
decisões monocráticas de 14 tribunais
STJ 90 · TRF4 34 · TJDFT 26 · TJSP 6 · TJPR 6 · TJSC 5 · TRF1 5 · TST 4 · TJMA 3 · TJCE 2 · TJMG 2 · TJBA 1 e outros
Agravo de Instrumento 5039849-31.2026.4.04.0000TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 09/11/2026
AREsp AREsp 3345039STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5038486-09.2026.4.04.0000TRF4, Cláudia Cristina Cristofani, julgado em 26/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.