PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Art. 794
5.386 acórdãos e 6.161 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
§ 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
§ 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
§ 3º O disposto no caput
não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.
§ 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
§ 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
§ 3º O disposto no caput
não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.
Decisões que citam este artigo
5.386
acórdãos de 52 tribunais
TJRN 1.377 · TJBA 500 · TJSP 490 · TRT6 371 · TJRJ 238 · TRF1 225 · TRF3 224 · TJSC 190 · TJPR 179 · TRT10 163 · TJRS 160 · TJMG 137 e outros
Agravo de Instrumento 3003870-52.2026.8.06.0000TJCE, Cleide Alves de Aguiar, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5004497-37.2024.4.03.6102TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 2368418-09.2025.8.26.0000TJSP, Flavia Beatriz Goncalez da Silva, julgado em 22/10/2026
6.161
decisões monocráticas de 25 tribunais
TST 2.608 · TJSP 682 · STJ 623 · TJSC 521 · TRF4 389 · TJPR 306 · TJMA 205 · TJMG 171 · TRF1 115 · TJDFT 96 · TRF2 88 · TJPE 68 e outros
Airr 0000827-59.2024.5.13.0009TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0100275-13.2022.5.01.0040TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
REsp REsp 1758740STJ, Daniela Teixeira, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.