PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO V - DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL
Art. 789
14.143 acórdãos e 14.220 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.
Decisões que citam este artigo
14.143
acórdãos de 51 tribunais
TJSP 2.812 · TJDFT 1.842 · TJRS 1.382 · TJGO 1.211 · TJPR 887 · TJMG 808 · TJSC 522 · TRF4 430 · TJMT 356 · TRT6 330 · TRT12 292 · TJRJ 291 e outros
Agravo de Instrumento 1419476-24.2026.8.12.0000TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026
Decisão 0113593-78.2026.8.16.0000TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2187704-20.2026.8.26.0000TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 13/11/2026
14.220
decisões monocráticas de 27 tribunais
TRF4 3.089 · TJDFT 3.072 · STJ 2.513 · TJSC 1.595 · TJRS 1.101 · TST 925 · TJGO 373 · TJSP 372 · TJPR 319 · TRF2 284 · TRF1 197 · TJMA 81 e outros
Rr 0100338-29.2023.5.01.0064TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5040612-32.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 5040915-46.2026.4.04.0000TRF4, João Pedro Gebran Neto, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.