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  4. Art. 787

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO I - DA EXECUÇÃO EM GERALCAPÍTULO IV - DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAR QUALQUER EXECUÇÃOSeção II - Da Exigibilidade da Obrigação

609 acórdãos e 526 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo.
Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar.

Decisões que citam este artigo

609

acórdãos de 37 tribunais

TJSP 107 · TJGO 62 · TJDFT 53 · TJPR 48 · TJSC 44 · TJRS 32 · TJMG 30 · TJRJ 22 · STJ 19 · TJBA 18 · TRF4 18 · TJCE 16 e outros
Agravo de Instrumento 5008248-60.2026.8.08.0000TJES, Heloisa Cariello, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 1004996-85.2023.8.26.0400TJSP, Morais Pucci, julgado em 05/11/2026
Decisão 0000220-78.2025.8.16.0073TJPR, Marco Antonio Massaneiro, julgado em 04/11/2026
526

decisões monocráticas de 19 tribunais

STJ 209 · TJDFT 64 · TJMA 52 · TST 50 · TRF4 39 · TJPR 36 · TJRS 25 · TJSC 14 · TJCE 12 · TJSP 8 · TJGO 6 · TJBA 2 e outros
Agravo de Instrumento 5373143-43.2026.8.21.7000TJRS, Laura Louzada Jaccottet, julgado em 05/11/2026
AREsp AREsp 3354254STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 26/10/2026
AREsp AREsp 3334624STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 16/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.