PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Art. 851
859 acórdãos e 792 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 851. Não se procede à segunda penhora, salvo se:
I - a primeira for anulada;
II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente;
III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.
I - a primeira for anulada;
II - executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do exequente;
III - o exequente desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens ou por estarem submetidos a constrição judicial.
Decisões que citam este artigo
859
acórdãos de 36 tribunais
TJSP 327 · TJPR 90 · TJGO 52 · TJDFT 49 · TJMG 45 · TJRS 40 · TJMT 39 · TJBA 26 · TJRJ 26 · STJ 24 · TJSC 20 · TJRN 17 e outros
Embargos de Declaração Cível 2399011-21.2025.8.26.0000TJSP, Carlos Ortiz Gomes, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5018714-50.2025.8.08.0000TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5075163-47.2026.8.24.0000TJSC, Quiteria Tamanini Vieira, julgado em 30/10/2026
792
decisões monocráticas de 20 tribunais
STJ 234 · TJSP 130 · TJDFT 108 · TJMA 76 · TJPR 59 · TRF4 35 · TST 30 · TJSC 29 · TJRS 24 · TJBA 21 · TJGO 13 · TJMG 10 e outros
AREsp AREsp 3313426STJ, Humberto Martins, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3032058STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5050909-10.2026.8.24.0000TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.