PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

Art. 855

1.701 acórdãos e 1.333 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 855. Quando recair em crédito do executado, enquanto não ocorrer a hipótese prevista no art. 856
, considerar-se-á feita a penhora pela intimação:
I - ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor;
II - ao executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

Decisões que citam este artigo

1.701

acórdãos de 47 tribunais

TJSP 564 · TJGO 144 · TJPR 128 · TJDFT 103 · TJRJ 98 · TJRS 70 · TJMG 69 · TJMT 48 · TJRN 36 · TRT18 36 · TJSC 34 · TRT1 28 e outros

Agravo de Instrumento 2120049-31.2026.8.26.0000TJSP, Nogueira Diefenthaler, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 3012964-66.2026.8.26.0000TJSP, Silvana Malandrino Mollo, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 2250266-65.2026.8.26.0000TJSP, Eduardo Gouvêa, julgado em 12/11/2026

1.333

decisões monocráticas de 20 tribunais

STJ 395 · TJDFT 281 · TRF4 132 · TJSC 118 · TJSP 76 · TST 68 · TJMA 64 · TJPR 49 · TJGO 35 · TJRS 29 · TRF2 26 · TRF1 15 e outros

Agravo de Instrumento 0024173-78.2026.8.19.0000TJRJ, Paulo Sérgio Prestes dos Santos, julgado em 04/11/2026

Agravo de Instrumento 5098874-81.2026.8.24.0000TJSC, Luiz Zanelato, julgado em 30/10/2026

Agravo de Instrumento 0023245-50.2026.8.17.9000TJPE, Elio Braz Mendes, julgado em 29/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.