PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Art. 860
3.741 acórdãos e 2.512 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.
Decisões que citam este artigo
3.741
acórdãos de 51 tribunais
TJSP 712 · TJGO 526 · TJRS 358 · TJPR 329 · TJDFT 307 · TJMG 261 · TJRJ 159 · TJSC 147 · TJMT 104 · TJBA 85 · TJRN 64 · TRF3 60 e outros
Embargos de Declaração Cível 2092254-50.2026.8.26.0000TJSP, Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, julgado em 13/11/2026
Embargos 2381786-85.2025.8.26.0000TJSP, Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2230090-65.2026.8.26.0000TJSP, Ana Lucia Romanhole Martucci, julgado em 13/11/2026
2.512
decisões monocráticas de 25 tribunais
TJDFT 584 · TJSP 436 · STJ 283 · TRF4 264 · TJSC 260 · TJRS 235 · TJGO 105 · TJPR 86 · TST 83 · TRF2 47 · TJMA 42 · TJMG 22 e outros
AREsp AREsp 3395920STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3416841STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3347126STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.