PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Art. 859
16 acórdãos e 45 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 859. Recaindo a penhora sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado para, no vencimento, depositá-la, correndo sobre ela a execução.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 9 tribunais
TJSP 7 · TJGO 2 · TJMG 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJMT 1 · TRF5 1
Agravo de Instrumento 2175632-98.2026.8.26.0000TJSP, Jonize Sacchi de Oliveira, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 2350851-62.2025.8.26.0000TJSP, Souza Meirelles, julgado em 27/07/2026
Agravo de Instrumento 2017342-82.2026.8.26.0000TJSP, Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, julgado em 07/05/2026
45
decisões monocráticas de 11 tribunais
STJ 13 · TRF2 6 · TJSP 5 · TRF4 4 · TJDFT 3 · TJMG 3 · TRF1 3 · TST 3 · STF 2 · TJSC 2 · TJGO 1
Agravo de Instrumento 5033401-51.2026.8.24.0000TJSC, Brigitte Remor de Souza May, julgado em 25/09/2026
Embargos de Declaração Cível 2128938-71.2026.8.26.0000TJSP, Alexandre Batista Alves, julgado em 25/06/2026
Agravo de Instrumento 2070727-42.2026.8.26.0000TJSP, Tavares de Almeida, julgado em 12/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.