PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Art. 864
16 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 864. A penhora de navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a alienação, mas o juiz, ao conceder a autorização para tanto, não permitirá que saiam do porto ou do aeroporto antes que o executado faça o seguro usual contra riscos.
Decisões que citam este artigo
16
acórdãos de 9 tribunais
TJGO 3 · TRF4 3 · TJSP 2 · TJPR 2 · TJPB 2 · TJDFT 1 · TJRS 1 · TRF3 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento 2181397-50.2026.8.26.0000TJSP, Miguel Petroni Neto, julgado em 15/10/2026
202 0709371-67.2026.8.07.0000TJDFT, Sérgio Rocha, julgado em 16/09/2026
Agravo de Instrumento 2017067-36.2026.8.26.0000TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 04/05/2026
23
decisões monocráticas de 6 tribunais
TJMA 12 · STJ 5 · TJSC 2 · TJPR 2 · TJGO 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5053918-14.2025.8.24.0000TJSC, Helio David Vieira Figueira dos Santos, julgado em 03/09/2025
Agravo de Instrumento 5043866-27.2023.8.24.0000TJSC, Sérgio Izidoro Heil, julgado em 08/10/2024
AREsp AREsp 2449387STJ, Herman Benjamin, julgado em 27/05/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.