Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Civil
  4. Art. 869

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

301 acórdãos e 237 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 869. O juiz poderá nomear administrador-depositário o exequente ou o executado, ouvida a parte contrária, e, não havendo acordo, nomeará profissional qualificado para o desempenho da função.
§ 1º O administrador submeterá à aprovação judicial a forma de administração e a de prestar contas periodicamente.
§ 2º Havendo discordância entre as partes ou entre essas e o administrador, o juiz decidirá a melhor forma de administração do bem.
§ 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador.
§ 4º O exequente ou o administrador poderá celebrar locação do móvel ou do imóvel, ouvido o executado.
§ 5º As quantias recebidas pelo administrador serão entregues ao exequente, a fim de serem imputadas ao pagamento da dívida.
§ 6º O exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação das quantias recebidas.

Decisões que citam este artigo

301

acórdãos de 25 tribunais

TJSP 88 · TJPR 44 · TJDFT 26 · TJRS 21 · TRF3 21 · TRF1 14 · TJGO 14 · TRF5 12 · TJRJ 10 · TJSC 9 · TJMG 9 · TJES 8 e outros
Embargos de Declaração Cível 2094677-80.2026.8.26.0000TJSP, Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 0025999-62.2026.8.17.9000TJPE, Adalberto de Oliveira Melo, julgado em 03/11/2026
Decisão 0110992-02.2026.8.16.0000TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 03/11/2026
237

decisões monocráticas de 15 tribunais

STJ 63 · TJDFT 53 · TST 25 · TJPR 19 · TJSC 18 · TRF2 12 · TJSP 10 · TJRS 8 · TRF1 8 · TRF4 5 · TJBA 4 · TJMG 4 e outros
AREsp AREsp 3305265STJ, Nancy Andrighi, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2299096STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026
Agravo de Instrumento 5084767-32.2026.8.24.0000TJSC, Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, julgado em 27/10/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.