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  4. Art. 871

PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação

1.178 acórdãos e 854 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 871. Não se procederá à avaliação quando:
I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra;
II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial;
IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem.

Decisões que citam este artigo

1.178

acórdãos de 36 tribunais

TJSP 567 · TJPR 118 · TJRS 114 · TJGO 94 · TJMG 42 · TJRJ 38 · TJDFT 31 · TRF5 18 · TJBA 17 · TJSC 15 · TJRN 15 · TJMT 15 e outros
Agravo Interno Cível 2185456-81.2026.8.26.0000TJSP, Olavo Paula Leite Rocha, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 2212847-11.2026.8.26.0000TJSP, Márcio Teixeira Laranjo, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 5290028-27.2026.8.21.7000TJRS, Armínio José Abreu Lima da Rosa, julgado em 04/11/2026
854

decisões monocráticas de 18 tribunais

TJDFT 172 · STJ 162 · TJSC 99 · TJRS 80 · TRF4 76 · TST 67 · TJSP 66 · TJPR 44 · TJGO 23 · TRF2 19 · TJMA 13 · TJBA 11 e outros
Decisão 0074280-13.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 5040085-80.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 10/11/2026
Agravo de Instrumento 2025461-32.2026.8.26.0000TJSP, Ana Catarina Strauch, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.