PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Art. 872
2.873 acórdãos e 2.070 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:
I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;
II - o valor dos bens.
§ 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.
§ 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.
I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;
II - o valor dos bens.
§ 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.
§ 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.
Decisões que citam este artigo
2.873
acórdãos de 45 tribunais
TJPR 803 · TJGO 442 · TJSP 258 · TJRS 224 · TJDFT 185 · TJMG 142 · TJRJ 127 · TJSC 107 · TJMS 60 · TJMT 57 · TJBA 40 · TJTO 40 e outros
Decisão 0072070-86.2026.8.16.0000TJPR, Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 11/11/2026
Decisão 0020800-23.2026.8.16.0000TJPR, Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 11/11/2026
Decisão 0050874-60.2026.8.16.0000TJPR, Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 11/11/2026
2.070
decisões monocráticas de 23 tribunais
TJDFT 447 · STJ 390 · TRF4 255 · TJPR 241 · TJSC 223 · TJGO 119 · TST 116 · TJRS 95 · TRF2 47 · TJSP 30 · TJMG 28 · TJMA 27 e outros
RRAg 0010320-17.2014.5.01.0471TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 12/11/2026
Decisão 0153035-51.2026.8.16.0000TJPR, Rogério Etzel, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3312981STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.