PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção III - Da Penhora, do Depósito e da Avaliação
Art. 873
10.518 acórdãos e 5.012 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 873. É admitida nova avaliação quando:
I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;
II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;
III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.
Parágrafo único. Aplica-se o
art. 480
à nova avaliação prevista no inciso III do caput
deste artigo.
I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;
II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;
III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.
Parágrafo único. Aplica-se o
art. 480
à nova avaliação prevista no inciso III do caput
deste artigo.
Decisões que citam este artigo
10.518
acórdãos de 51 tribunais
TJPR 1.873 · TJSP 1.733 · TJMG 1.006 · TJGO 932 · TJRS 808 · TJDFT 544 · TJSC 469 · TJRJ 469 · TJMS 402 · TJMT 379 · TRF4 290 · TRF5 145 e outros
Agravo de Instrumento 2228371-48.2026.8.26.0000TJSP, Anna Paula Dias da Costa, julgado em 13/11/2026
Embargos de Declaração Cível 2164119-36.2026.8.26.0000TJSP, Alexandre Batista Alves, julgado em 11/11/2026
Decisão 0080109-09.2025.8.16.0000TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 11/11/2026
5.012
decisões monocráticas de 26 tribunais
STJ 1.162 · TJDFT 904 · TRF4 611 · TJPR 499 · TJSC 465 · TST 348 · TJRS 272 · TJGO 206 · TJSP 169 · TRF2 100 · TJMG 69 · TJMA 58 e outros
Decisão 0161564-59.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 12/11/2026
AREsp AREsp 3351613STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 3413833STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.