PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens
Art. 901
576 acórdãos e 427 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 901. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato e poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, nele mencionadas as condições nas quais foi alienado o bem.
§ 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.
§ 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame.
§ 1º A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução.
§ 2º A carta de arrematação conterá a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros, a cópia do auto de arrematação e a prova de pagamento do imposto de transmissão, além da indicação da existência de eventual ônus real ou gravame.
Decisões que citam este artigo
576
acórdãos de 36 tribunais
TJSP 155 · TJGO 86 · TJPR 66 · TJMG 35 · TJRS 29 · TJRJ 21 · TJMT 19 · TJDFT 16 · TJRN 15 · TRF5 14 · TJSC 13 · TRT1 10 e outros
Apelação Cível 5001319-27.2023.8.13.0598TJMG, Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgado em 03/11/2026
Agravo de Instrumento 5058662-18.2026.8.24.0000TJSC, Gustavo Henrique Aracheski, julgado em 29/10/2026
Decisão 0100083-32.2025.8.16.0000TJPR, substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi, julgado em 26/10/2026
427
decisões monocráticas de 19 tribunais
TJDFT 83 · STJ 71 · TRF4 49 · TJSC 43 · TJPR 39 · TJSP 31 · TRF2 30 · TJMG 21 · TST 15 · TJGO 13 · TJRS 9 · TJMA 6 e outros
AREsp AREsp 3083191STJ, Moura Ribeiro, julgado em 09/11/2026
Decisão 0006488-42.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Eduardo Novacki, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5286758-92.2026.8.21.7000TJRS, Clovis Moacyr Mattana Ramos, julgado em 21/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.