PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção V - Da Satisfação do Crédito
Art. 905
409 acórdãos e 465 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando:
I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;
II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.
Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos.
I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados;
II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora.
Parágrafo único. Durante o plantão judiciário, veda-se a concessão de pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores ou de liberação de bens apreendidos.
Decisões que citam este artigo
409
acórdãos de 38 tribunais
TJSP 101 · TJDFT 37 · TJGO 35 · TJPR 31 · TJRS 28 · TJRJ 27 · TJBA 16 · TJMT 16 · TRF4 15 · TJMG 13 · TJSC 11 · STJ 10 e outros
Agravo de Instrumento 2175687-49.2026.8.26.0000TJSP, Sidney Braga, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 1420787-50.2026.8.12.0000TJMS, Des. Cezar Luiz Miozzo, julgado em 11/11/2026
202 0736182-64.2026.8.07.0000TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 04/11/2026
465
decisões monocráticas de 17 tribunais
TJDFT 187 · STJ 115 · TJSC 37 · TRF4 34 · TJPR 26 · TST 10 · TJMG 9 · TJSP 9 · TJRS 9 · TJCE 7 · TJPE 5 · TJGO 5 e outros
REsp REsp 2296166STJ, Nancy Andrighi, julgado em 11/11/2026
Decisão 0138919-40.2026.8.16.0000TJPR, naor de macedo neto, julgado em 10/11/2026
Decisão 0016822-38.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Eduardo Novacki, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.