PARTE ESPECIALLIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃOTÍTULO II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃOCAPÍTULO IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTASeção IV - Da Expropriação de Bens
Art. 902
86 acórdãos e 122 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 902. No caso de leilão de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido.
Parágrafo único. No caso de falência ou insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no caput
defere-se à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel.
Parágrafo único. No caso de falência ou insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no caput
defere-se à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel.
Decisões que citam este artigo
86
acórdãos de 24 tribunais
TJSP 16 · TJMG 7 · TJRS 7 · TJGO 7 · TJRN 5 · TJBA 4 · TJRJ 4 · TJPR 4 · STJ 3 · TJSC 3 · TJTO 3 · TJES 3 e outros
EDcl no AgInt no AREsp EAINTARESP 3184051STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 2205242-14.2026.8.26.0000TJSP, Pastorelo Kfouri, julgado em 08/10/2026
Agravo de Instrumento 0005480-69.2026.4.05.0000TRF5, Rogerio de Meneses Fialho Moreira, julgado em 29/09/2026
122
decisões monocráticas de 16 tribunais
STJ 27 · TJDFT 21 · TRF2 15 · TJSP 10 · TST 10 · TJPR 8 · TJSC 7 · TRF4 7 · TJRS 5 · TJMG 3 · TRF1 3 · TJCE 2 e outros
Apelação 5044592-19.2026.8.24.0930TJSC, Antônio Zoldan da Veiga, julgado em 25/09/2026
AREsp AREsp 1846238STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/08/2026
AREsp AREsp 1846238STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 19/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.