PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 930

47.116 acórdãos e 35.186 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.
Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Decisões que citam este artigo

47.116

acórdãos de 51 tribunais

TJRN 31.892 · TJPI 6.299 · TJRJ 2.011 · TJBA 1.953 · TJGO 1.212 · TJSP 1.131 · TJPE 608 · TJAM 575 · TJSC 145 · TJMA 134 · TJMG 120 · TJPA 110 e outros

Apelação Cível 1015417-85.2024.8.26.0114TJSP, Lucilia Alcione Prata, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0854079-27.2022.8.20.5001TJRN, Claudio Manoel de Amorim Santos, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 0856332-46.2026.8.20.5001TJRN, Claudio Manoel de Amorim Santos, julgado em 10/11/2026

35.186

decisões monocráticas de 27 tribunais

TJMA 19.419 · TRF2 2.606 · TJDFT 1.847 · TJES 1.615 · TJSP 1.614 · TJRJ 1.037 · TJRS 1.022 · TRF1 855 · TJMG 844 · TJPE 796 · STJ 582 · TJCE 576 e outros

Agravo de Instrumento 5025675-70.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 13/11/2026

Conflito de Competência Cível 5021662-28.2026.8.08.0000TJES, Janete Vargas Simoes, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 5000632-45.2024.8.08.0019TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.