PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO II - DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

Art. 929

538 acórdãos e 1.646 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 929. Os autos serão registrados no protocolo do tribunal no dia de sua entrada, cabendo à secretaria ordená-los, com imediata distribuição.
Parágrafo único. A critério do tribunal, os serviços de protocolo poderão ser descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau.

Decisões que citam este artigo

538

acórdãos de 23 tribunais

TJAM 213 · TJPI 191 · TJPE 39 · TJRS 15 · TJRN 14 · TJSC 13 · TJGO 9 · TJPR 7 · TJSP 6 · TJRJ 5 · TJMS 5 · STJ 3 e outros

AgInt no AREsp AREsp 3195304STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 06/10/2026

Apelação 0301276-05.2018.8.24.0006TJSC, Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgado em 29/09/2026

Decisão 0001844-59.2026.8.16.0193TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 28/09/2026

1.646

decisões monocráticas de 17 tribunais

TJES 1.159 · TJMG 236 · TJPE 57 · TRF2 51 · STJ 49 · TRF1 27 · STF 21 · TJCE 10 · TST 10 · TJSP 7 · TJPR 6 · TJGO 4 e outros

Agravo de Instrumento 5025675-70.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 5000632-45.2024.8.08.0019TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 5025025-23.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.