PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 928
6.270 acórdãos e 8.338 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
II - recursos especial e extraordinário repetitivos.
Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
Decisões que citam este artigo
6.270
acórdãos de 53 tribunais
TJRN 1.319 · TST 1.317 · TJMA 1.098 · TJBA 350 · TJMT 344 · TRF5 186 · TJDFT 173 · TJSP 158 · TJMG 144 · TJPE 127 · TJRJ 75 · TRT9 72 e outros
Apelação Cível 1088001-66.2022.8.26.0100TJSP, Leonel Costa, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 0864647-68.2023.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 0823157-13.2016.8.20.5001TJRN, Berenice Capuxu de Araujo Roque, julgado em 10/11/2026
8.338
decisões monocráticas de 25 tribunais
TJMA 2.281 · TST 1.793 · STJ 1.037 · TJMG 716 · TJDFT 445 · TRF1 393 · TJBA 337 · TRF4 295 · TJSP 253 · TJPR 237 · TJCE 141 · TRF2 99 e outros
RRAg 0000627-54.2024.5.07.0030TST, Breno Medeiros, julgado em 11/11/2026
Airr 0000052-12.2025.5.07.0030TST, Francisco Rossal de Araujo, julgado em 10/11/2026
RRAg 0010353-82.2024.5.15.0142TST, Francisco Rossal de Araujo, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.