PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 926

45.581 acórdãos e 94.814 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.
§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.
§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

Decisões que citam este artigo

45.581

acórdãos de 63 tribunais

TJPI 4.419 · TJBA 4.339 · TJRS 3.729 · TJGO 2.569 · TST 2.152 · TJMA 1.887 · TJSP 1.879 · TJRN 1.564 · TJMT 1.552 · TJSC 1.508 · TRF3 1.425 · TJRJ 1.127 e outros

Embargos de Declaração Cível 1421370-35.2026.8.12.0000TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Decisão 0002290-54.2023.8.16.0165TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

Embargos de Declaração Cível 1003964-25.2024.8.26.0072TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 13/11/2026

94.814

decisões monocráticas de 33 tribunais

TJCE 26.979 · STJ 13.024 · TST 12.183 · TJMA 7.999 · TJSC 7.643 · TRF4 3.952 · TRF1 3.663 · TJRS 2.774 · TRF2 2.329 · TJDFT 2.181 · TJPR 1.901 · TJMG 1.860 e outros

Apelação Cível 5008443-46.2025.8.08.0011TJES, Gisele Souza de Oliveira, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 5002029-25.2026.8.08.0002TJES, Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 13/11/2026

Airr 0000779-35.2025.5.22.0003TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.