PARTE ESPECIALLIVRO III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAISTÍTULO I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAISCAPÍTULO VII - DA AÇÃO RESCISÓRIA
Art. 972
197 acórdãos e 358 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.
Decisões que citam este artigo
197
acórdãos de 33 tribunais
TJGO 36 · TRT6 24 · TJBA 16 · TST 15 · TJSP 12 · TRT12 12 · TJRN 11 · TJPI 8 · TJDFT 7 · TJRJ 7 · TJRS 7 · TJPR 7 e outros
Ação Rescisória 2250447-08.2022.8.26.0000TJSP, Fernando Marcondes, julgado em 27/10/2026
1689 0755819-35.2025.8.07.0000TJDFT, Fábio Eduardo Marques, julgado em 26/10/2026
Rot 1016288-87.2024.5.02.0000TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 22/10/2026
358
decisões monocráticas de 23 tribunais
STJ 90 · TJDFT 61 · TST 42 · TRF2 23 · TJMG 18 · TJPR 18 · TJRS 15 · TRF1 13 · TJMA 13 · TRF4 11 · TJCE 7 · TJSC 7 e outros
Ação Rescisória (Seção) 5040821-98.2026.4.04.0000TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 5095756-68.2026.4.02.5101TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 22/10/2026
Apelação Cível 5095756-68.2026.4.02.5101TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.