Histórico da norma
Desapropriação para Reforma Agrária (Lei Complementar 76/1993): o que mudou desde a publicação
4 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 11/07/2017 Lei nº 13.465 Art. 14, caput (Revogação); Art. 15, caput (Revogação).
- 25/10/2007 Resolução do Senado Federal nº 19 Art. 14 (Declaração de Inconstitucionalidade).
- 23/12/1996 Lei Complementar nº 88 Art. 5 (Alteração); Art. 6 (Alteração); Art. 6, § 2 (Alteração); Art. 6, § 3 (Alteração); Art. 10 (Alteração); Art. 17 (Alteração).
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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