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Histórico da norma

Normas Gerais de Direito Financeiro: o que mudou desde a publicação

45 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 30/12/2024 Lei Complementar nº 211 Art. 73 (Ressalva).
  • 02/07/2024 Lei Complementar nº 208 Art. 39-A (Acréscimo).
  • 15/07/1996 Lei nº 9.293 Art. 109 (Ressalva); Art. 110 (Ressalva).
  • 20/05/1982 Decreto-Lei nº 1.939
  • 20/12/1979 Decreto-Lei nº 1.735
  • 19/11/1964 Lei nº 4.489

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 10/12/1976 Lei nº 6.397regulamentação permanente de norma
  • 15/01/1968 Decreto nº 62.115regulamentação permanente de norma
  • 11/01/1968 Decreto nº 62.102regulamentação permanente de norma
  • 24/05/1967 Decreto nº 60.745regulamentação permanente de norma
  • 22/09/1965 Decreto nº 56.895regulamentação permanente de norma

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 31/07/1990 Lei nº 8.074permanente de vigência determinada da norma no todo
  • 15/01/1989 Decreto nº 97.456permanente de vigência determinada da norma no todo
  • 03/01/1989 Lei nº 7.715permanente de vigência determinada da norma no todo
  • 17/11/1988 Decreto nº 97.066permanente de vigência determinada da norma no todo
  • 12/06/1987 Decreto nº 94.442permanente de vigência determinada da norma no todo

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 18/12/2020 Decreto nº 10.579 Art. 36 (Dispositivo Correlato).
  • 11/11/2019 Lei nº 13.898
  • 30/01/1995 Medida Provisória nº 879 Art. 3, Parágrafo Único (Dispositivo Correlato).
  • 19/01/1995 Lei nº 8.980 Art. 43, § 1, Inciso 1 (Dispositivo Correlato); Art. 43, § 1, Inciso 3 (Dispositivo Correlato); Art. 43, § 1, Inciso 4 (Dispositivo Correlato).
  • 10/01/1995 Medida Provisória nº 827 Art. 3, Parágrafo Único (Dispositivo Correlato).
  • 12/08/1993 Lei nº 8.694
  • 21/07/1992 Lei nº 8.447
  • 20/05/1992 Decreto nº 526
  • 13/03/1992 Decreto nº 475
  • 17/09/1991 Decreto nº 215
  • 22/07/1991 Lei nº 8.211
  • 08/07/1991 Lei nº 8.205
  • 10/07/1989 Lei nº 7.800
  • 10/04/1989 Decreto nº 97.620
  • 31/01/1989 Decreto nº 97.485
  • 25/01/1989 Decreto nº 97.474
  • 06/12/1988 Decreto nº 97.163
  • 07/10/1988 Decreto nº 96.940
  • 22/08/1988 Decreto-Lei nº 2.456
  • 24/06/1988 Decreto-Lei nº 2.443
  • 11/12/1987 Decreto nº 95.476
  • 03/12/1987 Lei nº 7.632
  • 23/07/1986 Decreto-Lei nº 2.288
  • 27/12/1985 Decreto nº 92.230
  • 19/11/1985 Decreto nº 91.959
Ver os outros 4 registros
  • 01/10/1980 Decreto-Lei nº 1.805
  • 22/09/1980 Lei nº 6.830
  • 02/12/1966 Decreto nº 59.649
  • 28/08/1964 Decreto nº 54.220

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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