Histórico da norma
Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT): o que mudou desde a publicação
10 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 04/06/2009 Lei nº 11.945 Art. 3 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 12, § 3 (Acréscimo); Art. 12, § 4 (Acréscimo); Anexo 1 (Acréscimo).
- 31/05/2007 Lei nº 11.482 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 11 (Alteração).
- 13/07/1992 Lei nº 8.441 Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 7 (Alteração); Art. 12 (Alteração).
Controle de constitucionalidade
Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.
- 01/08/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.003constitucionalidade Art. 7, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).
Vigência da norma como um todo
Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.
- 16/05/2024 Lei Complementar nº 207revogação permanente da norma no todo
- 11/11/2019 Medida Provisória nº 904revogação provisória da norma no todo
Legislação correlata
Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.
Alterações provisórias
Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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