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Histórico da norma

Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT): o que mudou desde a publicação

10 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 01/08/2018 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.003constitucionalidade Art. 7, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).

Vigência da norma como um todo

Atos que revogaram, suspenderam, ressalvaram ou deram novo tratamento à norma inteira.

  • 16/05/2024 Lei Complementar nº 207revogação permanente da norma no todo
  • 11/11/2019 Medida Provisória nº 904revogação provisória da norma no todo

Legislação correlata

Normas que tratam de matéria ligada, sem alterar o texto.

  • 04/04/2023 Lei nº 14.544 Art. 3 (Dispositivo Correlato).
  • 21/12/2022 Medida Provisória nº 1.149 Art. 3 (Dispositivo Correlato).

Alterações provisórias

Medidas provisórias que mexeram no texto. Entram todas as editadas, inclusive as que perderam a eficácia, foram reeditadas ou acabaram convertidas em lei.

  • 15/12/2008 Medida Provisória nº 451 Art. 3 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 12, § 3 (Alteração); Art. 12, § 4 (Alteração); Anexo 1 (Acréscimo).
  • 29/12/2006 Medida Provisória nº 340 Art. 3 (Alteração); Art. 4 (Alteração); Art. 5 (Alteração); Art. 11 (Alteração).

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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