Art. 58

Art. 58. Nas regiões
prioritárias definidas pelo zoneamento e na fixação de suas populações em outras
regiões, caberão ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária as atividades
colonizadoras.
§ 1° Nas demais
regiões, a colonização oficial obedecerá à metodologia observada nos projetos
realizados nas áreas prioritárias, e será coordenada pelo Órgão do Ministério da Agricultura referido no artigo 74, e executada por este, pelos Governos Estaduais ou por
entidades de valorização regional, mediante convênios.
§ 2º As atribuições
referentes à seleção de imigrantes são da competência do Ministério das Relações
Exteriores, conforme diretrizes fixadas pelo Ministério da Agricultura, em articulação
com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo
74 a recepção e o encaminhamento dos imigrantes.