Art. 64

Art. 64. Os lotes de colonização podem ser:
I - parcelas, quando se
destinem ao trabalho agrícola do parceleiro e de sua família cuja moradia, quando não
for no próprio local, há de ser no centro da comunidade a que elas correspondam;
II - urbanos, quando se
destinem a constituir o centro da comunidade, incluindo as residências dos trabalhadores
dos vários serviços implantados no núcleo ou distritos, eventualmente às dos próprios parceleiros, e as instalações necessárias à localização dos serviços
administrativos assistenciais, bem como das atividades cooperativas, comerciais,
artesanais e industriais.
§ 1° Sempre que o
órgão competente do Ministério da Agricultura ou o Instituto Brasileiro de Reforma
Agrária não manifestarem, dentro de noventa dias da consulta, a preferência a que terão direito, os lotes de colonização poderão ser alienados:
a) a pessoas que se
enquadrem nas condições e ordem de preferência, previstas no artigo 25; ou b) livremente, após
cinco anos, contados da data de sua transcrição.
§ 2º No caso em que o
adquirente ou seu sucessor venha a desistir da exploração direta, os imóveis rurais,
vendidos nos termos desta Lei, reverterão ao patrimônio do alienante, podendo o
regulamento prever as condições em que se dará essa reversão, resguardada a
restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a correção monetária de acordo
com os índices do Conselho Nacional de Economia, apurados entre a data do pagamento e da restituição, se tal cláusula constar do contrato de venda respectivo.
§ 3º Se os adquirentes
mantiverem inexploradas áreas suscetíveis de aproveitamento, desde que à sua disposição existam condições objetivas para explorá-las, perderão o direito a essas
áreas, que reverterão ao patrimônio do alienante, com a simples devolução das despesas feitas.
§ 4º Na regulamentação das matérias de que trata este capítulo, com a observância das primazias já codificadas, se estipularão:
a) as exigências quanto
aos títulos de domínio e à demarcação de divisas;
b) os critérios para fixação das áreas-limites de parcelas, lotes urbanos e glebas de uso comum, bem como
dos preços, condições de financiamento e pagamento;
c) o sistema de seleção
dos parceleiros e artesãos;
d) as limitações para distribuição, desmembramentos, alienação e transmissão dos lotes;
e) as sanções pelo inadimplemento das cláusulas contratuais;
f) os serviços que devam
ser assegurados aos promitentes compradores, bem como os encargos e isenções
tributárias que, nos termos da lei, lhes sejam conferidos.