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Estatuto da Terra
Art. 59

TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO II - Da ColonizaçãoSEÇÃO I - Da Colonização Oficial

Art. 59

Art. 59. O órgão
competente do Ministério da Agricultura referido no artigo 74, poderá criar núcleos de colonização, visando a fins especiais, e deverá igualmente entrar em entendimentos com o Ministério da Guerra para o estabelecimento de colônias, com assistência militar, na fronteira continental.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.