Art. 65

Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.
(Regulamento)
§ 1° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir
imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural.
§ 2º Os herdeiros ou os
legatários, que adquirirem por sucessão o domínio de imóveis rurais, não poderão
dividi-los em outros de dimensão inferior ao módulo de propriedade rural.
§ 3º No caso de um ou mais herdeiros ou legatários desejar explorar as terras assim havidas, o Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária poderá prover no sentido de o requerente ou requerentes
obterem financiamentos que lhes facultem o numerário para indenizar os demais
condôminos.
§ 4° O financiamento
referido no parágrafo anterior só poderá ser concedido mediante prova de que o
requerente não possui recursos para adquirir o respectivo lote.
§ 5o
Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos parcelamentos de imóveis
rurais em dimensão inferior à do módulo, fixada pelo órgão fundiário federal,
quando promovidos pelo Poder Público, em programas oficiais de apoio à atividade
agrícola familiar, cujos beneficiários sejam agricultores que não possuam outro
imóvel rural ou urbano.
(Incluído pela Lei nº 11.446, de 2007).
§ 6o
Nenhum imóvel rural
adquirido na forma do § 5o
deste artigo poderá ser desmembrado
ou dividido.
(Incluído pela Lei
nº 11.446, de 2007).