TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO II - Da ColonizaçãoSEÇÃO III - Da Organização da Colonização
Art. 66
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/03/2022.
Art. 66. Os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular,
ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel
durante o período de cinco anos, a contar da data da compra ou compromisso.
Parágrafo único. O
órgão competente firmará convênios com o fim de obter, para os compradores e promitentes compradores, idênticas isenções de tributos estaduais e municipais.
ficam isentos do pagamento dos tributos federais que incidam diretamente sobre o imóvel
durante o período de cinco anos, a contar da data da compra ou compromisso.
Parágrafo único. O
órgão competente firmará convênios com o fim de obter, para os compradores e promitentes compradores, idênticas isenções de tributos estaduais e municipais.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 1983388STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 15/03/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.