Início
Legislação
Estatuto da Terra
Art. 71

TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO II - Da ColonizaçãoSEÇÃO III - Da Organização da Colonização

Art. 71

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2021.

Art. 71. Nos casos de regiões muito afastadas dos centros urbanos e dos mercados consumidores, só se
permitirá a organização de Distrito de Colonização.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1

Decisão 19515.000509/2011-41CARF, Wilson Kazumi Nakayama, julgado em 17/03/2021

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 70
Art. 72
Art. 69
Art. 68
Art. 67
Art. 66
Art. 65
Art. 64
Art. 63
Art. 62
Art. 61
Art. 60

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.