TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO II - Da ColonizaçãoSEÇÃO II - Da Colonização Particular
Art. 60
Última alteração pela Lei 5.709/1971, de 19 de janeiro de 1971. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/09/2023.
Art. 60. Para os efeitos desta Lei, consideram-se empresas
particulares de colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes
ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que tiverem
por finalidade executar programa de valorização de área ou distribuição de terras
.
(Redação dada pela Lei
nº 5.709, de 19/01/71)
§ 1° É dever do Estado
estimular, pelos meios enumerados no artigo 73, as iniciativas particulares de colonização.
§ 2º A empresa rural,
definida no inciso VI do artigo 4°, desde que incluída em projeto de colonização,
deverá permitir a livre participação em seu capital dos respectivos parceleiros.
particulares de colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes
ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que tiverem
por finalidade executar programa de valorização de área ou distribuição de terras
.
(Redação dada pela Lei
nº 5.709, de 19/01/71)
§ 1° É dever do Estado
estimular, pelos meios enumerados no artigo 73, as iniciativas particulares de colonização.
§ 2º A empresa rural,
definida no inciso VI do artigo 4°, desde que incluída em projeto de colonização,
deverá permitir a livre participação em seu capital dos respectivos parceleiros.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.709/1971 de 19 de janeiro de 1971
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2392517STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 06/09/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.