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Legislação
Estatuto da Terra
Art. 62

TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO II - Da ColonizaçãoSEÇÃO II - Da Colonização Particular

Art. 62

Art. 62. Os interessados
em projetos de colonização destinados à ocupação e valorização econômica da terra,
em que predominem o trabalho assalariado ou contratos de arrendamento e parceria, não
gozarão dos benefícios previstos nesta Lei.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.