TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO II - Da ColonizaçãoSEÇÃO III - Da Organização da Colonização
Art. 72
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/03/2021.
Art. 72. A
regulamentação deste capítulo estabelecerá, para os projetos de colonização que venham a gozar dos benefícios desta Lei:
a) a forma de administração, a composição, a área de jurisdição e os critérios de vinculação,
desmembramento e incorporação dos núcleos aos Distritos de Colonização;
b) os serviços gerais
administrativos e comunitários indispensáveis para a implantação de núcleos e Distrito de Colonizações;
c) os serviços
complementares de assistência educacional, sanitária, social, técnica e creditícia;
d) os serviços de produção, de beneficiamento e de industrialização e de eletrificação rural, de comercialização e transportes;
e) os serviços de planejamento e execução de obras que, em cada caso, sejam aconselháveis e devam ser
considerados para a eficácia dos programas.
regulamentação deste capítulo estabelecerá, para os projetos de colonização que venham a gozar dos benefícios desta Lei:
a) a forma de administração, a composição, a área de jurisdição e os critérios de vinculação,
desmembramento e incorporação dos núcleos aos Distritos de Colonização;
b) os serviços gerais
administrativos e comunitários indispensáveis para a implantação de núcleos e Distrito de Colonizações;
c) os serviços
complementares de assistência educacional, sanitária, social, técnica e creditícia;
d) os serviços de produção, de beneficiamento e de industrialização e de eletrificação rural, de comercialização e transportes;
e) os serviços de planejamento e execução de obras que, em cada caso, sejam aconselháveis e devam ser
considerados para a eficácia dos programas.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 19515.000509/2011-41CARF, Wilson Kazumi Nakayama, julgado em 17/03/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.