Art. 73

Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção
agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros,
os seguintes meios:
I - assistência
técnica;
II - produção e distribuição de sementes e mudas;
III - criação, venda e distribuição de reprodutores e uso da inseminação artificial;
IV - mecanização
agrícola;
V - cooperativismo;
VI - assistência
financeira e creditícia;
(Vide Lei nº 13.001, de 2014)
VII - assistência à comercialização;
VIII - industrialização
e beneficiamento dos produtos;
IX - eletrificação
rural e obras de infra-estrutura;
X - seguro agrícola;
XI - educação, através
de estabelecimentos agrícolas de orientação profissional;
XII - garantia de preços
mínimos à produção agrícola.
§ 1° Todos os meios
enumerados neste artigo serão utilizados para dar plena capacitação ao agricultor e sua família e visam, especialmente, ao preparo educacional, à formação empresarial e técnico-profissional:
a) garantindo sua integração social e ativa participação no processo de desenvolvimento rural;
b) estabelecendo, no meio
rural, clima de cooperação entre o homem e o Estado, no aproveitamento da terra.
§ 2º No que tange aos campos de ação dos órgãos incumbidos de orientar, normalizar ou executar a política
de desenvolvimento rural, através dos meios enumerados neste artigo, observar-se-á o
seguinte:
a) nas áreas abrangidas
pelas regiões prioritárias e incluídas nos planos nacional e regionais de Reforma
Agrária, a atuação competirá sempre ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;
b) nas demais áreas do país, esses meios de assistência e proteção serão utilizados sob coordenação do Ministério da Agricultura; no âmbito de atuação dos órgãos federais, pelas repartições e entidades subordinadas ou vinculadas àquele Ministério; nas áreas de jurisdição dos Estados, pelas respectivas Secretarias de Agricultura e entidades de economia mista, criadas e adequadamente organizadas com a finalidade de promover o
desenvolvimento rural;
c) nas regiões em que atuem órgãos de valorização econômica, tais como a Superintendência do Desenvolvimento Econômico do Nordeste (SUDENE), a Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia (SPVEA), a Comissão do Vale do São Francisco
(CVSF), a Fundação Brasil Central (FBC), a Superintendência do Plano de Valorização
Econômica da Região Fronteira Sudoeste do País (SUDOESTE), a utilização desses meios
poderá ser, no todo ou em parte, exercida Por esses órgãos.
§ 3° Os projetos de Reforma Agrária receberão assistência integral, assim compreendido o emprego de todos
os meios enumerados neste artigo, ficando a cargo dos organismos criados pela presente Lei
e daqueles já existentes, sob coordenação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
§ 4º Nas regiões
prioritárias de Reforma Agrária, será essa assistência prestada, também, pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, em colaboração com os órgãos estaduais
pertinentes, aos proprietários rurais aí existentes, desde que se constituam em cooperativas, requeiram os benefícios aqui mencionados e se comprometam a observar as
normas estabelecidas.