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Estatuto da Terra
Art. 82

TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO III - Da Assistência e Proteção à Economia RuralSEÇÃO VI - Da Assistência Financeira e Creditícia

Art. 82

Art. 82. Nas áreas
prioritárias de Reforma Agrária, a assistência creditícia aos parceleiros e demais
cooperados será prestada, preferencialmente, através das cooperativas.
Parágrafo único. Nas demais regiões, sempre que possível, far-se-á o mesmo com referência aos pequenos e médios proprietários.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.