Art. 79

Art. 79. A Cooperativa
Integral de Reforma Agrária (CIRA) contará com a contribuição financeira do Poder
Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, durante o período de implantação dos respectivos projetos.
§ 1° A contribuição
financeira referida neste artigo será feita de acordo com o vulto do empreendimento, a
possibilidade de obtenção de crédito, empréstimo ou financiamento externo e outras
facilidades.
§ 2º A Cooperativa
Integral de Reforma Agrária terá um Delegado indicado pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, integrante do Conselho de Administração, sem direito a voto, com a
função de prestar assistência técnico-administrativa à Diretoria e de orientar e fiscalizar a aplicação de recursos que o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária tiver
destinado à entidade cooperativa.
§ 3º Às cooperativas
assim constituídas será permitida a contratação de gerentes não-cooperados na forma
de lei.
§ 4º A participação
direta do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária na constituição, instalação e desenvolvimento da Cooperativa Integral de Reforma Agrária, quando constituir
contribuição financeira, será feita com recursos do Fundo Nacional de Reforma Agrária,
na forma de investimentos sem recuperação direta, considerada a finalidade social e econômica desses investimentos. Quando se tratar de assistência creditícia, tal
participação será feita por intermédio do Banco Nacional de Crédito Cooperativo, de acordo com normas traçadas pela entidade coordenadora do crédito rural.
§ 5º A Contribuição
do Estado será feita pela Cooperativa Integral de Reforma Agrária, levada à conta de um
Fundo de Implantação da própria cooperativa.
§ 6° Quando o
empreendimento resultante do projeto de Reforma Agrária tiver condições de vida
autônoma, sua emancipação será declarada pelo Instituto Brasileiro de Reforma
Agrária, cessando as funções do Delegado de que trata o § 2° deste artigo e incorporando-se ao patrimônio da cooperativa o Fundo requerido no parágrafo anterior.
§ 7º O Estatuto da Cooperativa integral de Reforma Agrária deverá determinar a incorporação ao Banco
Nacional de Crédito Cooperativo do remanescente patrimonial, no caso de dissolução da sociedade.
§ 8º Além da sua designação qualitativa, a Cooperativa Integral de Reforma Agrária adotará a
denominação que o respectivo Estatuto estabelecer.
§ 9º As cooperativas
já existentes nas áreas prioritárias poderão transformar-se em Cooperativas Integradas
de Reforma Agrária, a critério do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.
§ 10. O disposto nesta
seção aplica-se, no que couber, às demais cooperativas, inclusive às destinadas a
atividades extrativas.