TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO III - Da Assistência e Proteção à Economia RuralSEÇÃO III - Da Criação, Venda, Distribuição de Reprodutores e Uso da Inseminação Artificial
Art. 77
Art. 77. A melhoria dos rebanhos e plantéis será feita através de criação, venda de reprodutores e uso da inseminação artificial, devendo os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b,
ampliar para esse fim, a sua rede de postos especializados.
Parágrafo único. A
criação de reprodutores e o emprego da inseminação artificial poderão ser feitos por
entidades privadas, sob fiscalização, controle e amparo do Poder Público.
ampliar para esse fim, a sua rede de postos especializados.
Parágrafo único. A
criação de reprodutores e o emprego da inseminação artificial poderão ser feitos por
entidades privadas, sob fiscalização, controle e amparo do Poder Público.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.