TÍTULO III - Da Política de Desenvolvimento RuralCAPÍTULO III - Da Assistência e Proteção à Economia RuralSEÇÃO VI - Da Assistência Financeira e Creditícia
Art. 81
Art. 81. Para aquisição
de terra destinada a seu trabalho e de sua família, o trabalhador rural terá direito a
um empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo
Nacional de Reforma Agrária, prazo de vinte anos, ao juro de seis por cento ao ano.
Parágrafo único.
Poderão acumular o empréstimo de que trata este artigo, dois ou mais trabalhadores
rurais que se entenderem para aquisição de propriedade de área superior à que estabelece o número 2 do artigo 4°, desta Lei, sob a administração comum ou em forma
de cooperativa.
de terra destinada a seu trabalho e de sua família, o trabalhador rural terá direito a
um empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo
Nacional de Reforma Agrária, prazo de vinte anos, ao juro de seis por cento ao ano.
Parágrafo único.
Poderão acumular o empréstimo de que trata este artigo, dois ou mais trabalhadores
rurais que se entenderem para aquisição de propriedade de área superior à que estabelece o número 2 do artigo 4°, desta Lei, sob a administração comum ou em forma
de cooperativa.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.