Art. 83

Art. 83. O Instituto
Brasileiro de Reforma Agrária, em colaboração com o Ministério da Agricultura, a
Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC) e a Coordenação Nacional do Crédito
Rural, promoverá as medidas legais necessárias para a institucionalização do crédito
rural, tecnificado.
§ 1° A Coordenação
Nacional do Crédito Rural fixará as normas do contrato padrão de financiamento que permita assegurar proteção ao agricultor, desde a fase do preparo da terra, até a venda
de suas safras, ou entrega das mesmas à cooperativa para comercialização ou industrialização.
§ 2º O mesmo organismo
deverá prover à forma de desconto de títulos oriundos de operações de financiamento a
agricultores ou de venda de produtos, máquinas, implementos e utilidades agrícolas
necessários ao custeio de safras, construção de benfeitorias e melhoramentos
fundiários.
§ 3º A
Superintendência da Moeda e do Crédito poderá determinar que dos depósitos
compulsórios dos Bancos particulares, à sua ordem, sejam deduzidas as quantias a serem
utilizadas em operações de crédito rural, na forma por ela regulamentada.